Conformidade & Assinatura Digital
O DocuSafe foi construído para cumprir rigorosamente a LGPD e a legislação brasileira de assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020). Oferecemos três tipos de assinatura, cada um com a validade jurídica adequada ao seu caso de uso.
Os três tipos de assinatura
1. Assinatura Eletrônica Simples
Base legal: MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º · Lei 14.063/2020.
Indicada para usos internos e de baixo risco com aceite mútuo (RH, NDAs simples). Captura da assinatura desenhada + verificação por e-mail + trilha imutável de IP, dispositivo e horário.
2. Assinatura Eletrônica Avançada
Base legal: Lei 14.063/2020, art. 4º.
Indicada para contratos B2B, prestadores de serviço e locação. Adiciona verificação reforçada (OTP/biometria) e carimbo de tempo RFC 3161, com assinatura criptográfica PAdES embarcada no PDF.
3. Assinatura Qualificada (ICP-Brasil)
Base legal: MP 2.200-2/2001, art. 1º · art. 219 do Código Civil.
Indicada para atos com o Poder Público, contratos imobiliários e escrituras. Exige certificado ICP-Brasil real (A1/A3), assinatura PAdES-B-LT e carimbo de tempo qualificado.
Tecnologia de assinatura
- Assinatura criptográfica PKCS#7/CMS embarcada no PDF (subFilter
ETSI.CAdES.detached). - Carimbo de tempo RFC 3161 de Autoridades de Carimbo do Tempo confiáveis.
- Trilha de auditoria encadeada por hash (tamper-evident) por documento.
- Verificável no Adobe Acrobat Reader e validadores ICP-Brasil.
LGPD
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